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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 74/2014, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17/04/2014, a pedido da Câmara Municipal de Ourém, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 74/2014
Torna-se público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de abril de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Ourém, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Reabilitação da Estrada de Alburitel - Fontainhas - Caminho Municipal 1052 - Melhoria do Acesso ao Novo Centro Escolar de Ourém Nascente".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-000285-2014, de 14/04/2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.004.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
23 de abril de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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