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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 74/2019, de 2 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 10 de setembro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Serpa, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 74/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 10 de setembro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Serpa, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do projeto dos "Passadiços do Pulo do Lobo".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001593-2019, de 04-09-2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º13.030.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
20 de setembro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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