Declaração (extrato) n.º 75/2012, de 27 de abril

Declaração (extrato) n.º 75/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 74.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 10236/2011, do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5.º do Código das Expropriações, autorizou a reversão das parcelas 138a e 189 e indeferiu o pedido de reversão da parcela 138b, expropriadas na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 289/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2007, com os fundamentos de facto e de direito constantes das Informações Técnicas I-001366-2011, de 5 de janeiro de 2012, e I-000233-2012, de 1 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.021.07-A/DMAJ, daquela Direção-Geral.

13 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

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