Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 80/2016, de 7 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de junho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 80/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de junho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000596-2016, de 3 de junho de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.041.15/DAJ, daquela Direção-Geral.
23 de junho de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209686479