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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 81/2016
Declaração (extrato) n.º 81/2016, de 7 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 2 de junho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 81/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 2 de junho de 2016, a pedido do município de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Ampliação do Cemitério de Salamonde».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001089-2015 e I000542-2016, de 1 de dezembro de 2015 e 24 de maio de 2016, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.033.12/DAJ, daquela Direção-Geral.
24 de junho de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
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