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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 84/2024/2, de 25 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 84/2024/2
Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial pelo Despacho n.º 12005/2024, publicado na Série II, do Diário da República, n.º 198, de 11 de outubro de 2024, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 13.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º, ambos do mesmo Código, a pedido do Município de Matosinhos, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas informações n.º I-000270-2024 e n.º I-000486-2024, respetivamente, de 10 de abril de 2024 e 16 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o respetivo processo n.º 13.003.24/DAJ, onde podem ser consultados, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Número parcela | Proprietários | Área | Matriz | Número | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | Filipe Fernando da Silva Magalhães casado com Ana Laura de Oliveira Magalhães Adriano da Silva Magalhães casado com Maria da Conceição Pereira Rodrigues de Magalhães | 1005 | 889 | - | 2843 |
A expropriação destina-se à execução da obra da “Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar - AUDAC 150 (Seixo) - Parcela 1”, Matosinhos.
18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Costa.
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