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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 86/2022, de 20 de maio
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SUMÁRIO
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a utilidade pública da expropriação e autoriza a posse administrativa da parcela necessária à execução do «Furo para captação de água mineral natural, no lugar da Veiga, freguesia de Sabroso de Aguiar»
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 86/2022
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 4 de maio de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do Furo para captação de água mineral natural, no lugar da Veiga, freguesia de Sabroso de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000040-2022, de 13 de janeiro e na Informação Técnica n.º I-0003642022, de 28 de abril, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.012.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
10 de maio de 2022. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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