Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 86/2024/2, de 28 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina, a pedido do Município de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo da parcela necessária à «regularização da construção do coletor de drenagem de águas residuais domésticas em Casal de Cambra, Queluz».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 86/2024/2
Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial pelo Despacho n.º 12026/2024, publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 199, de 14 de outubro de 2024, no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 13.º, ambos do mesmo Código, a pedido do Município de Sintra, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.º I-000335-2024 e n.º I-000332-2024, respetivamente, de 10 de julho de 2023 e de 9 de maio de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.042.22/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 - O bem imóvel a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à “Regularização da construção do coletor de drenagem de águas residuais domésticas em Casal de Cambra, Queluz” consta do seguinte mapa:
Parcela (n.º) | Faixa de servidão | Interessados - Proprietários | Matriz (União das Freguesias de Queluz e Belas) | N.º da descrição do registo predial | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
Comprimento (m) | Largura (m) | Rústica | Urbana | |||
1 | 20 | 5 | Vital Marques cc Piedade do Patrocínio Torres Marques | - | 7210 (atual 4175) | 4272 |
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 100 m2, com 20 m de comprimento e 5 m de largura (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do coletor;
Proibição dos proprietários em edificarem qualquer tipo de construção ou de plantarem árvores e/ou arbustos ao longo da referida faixa de 5 m (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal do coletor); e
Utilização temporária de uma faixa de trabalho de 2,5 metros, para cada lado do eixo longitudinal do coletor, para execução das obras de construção e manutenção.
18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Costa.
318254496