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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 9/2017, de 21 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 19 de outubro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 9/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 19 de outubro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção do «Parque de Estacionamento e Lazer de Carrazedo de Montenegro».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001065-2016, de 14 de outubro de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.005.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
27 de outubro de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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