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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 91/2020, de 21 de outubro
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 1 de outubro de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, aprovou a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 91/2020
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 1 de outubro de 2020, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Penafiel, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-001311-2020, de 9 de setembro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução da obra "Ponto C - Cultura e Criatividade (Requalificação e Ampliação de Edifício para Fins Culturais no Centro Histórico), com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.011.20/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
7 de outubro de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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