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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 93/2019, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 24 de outubro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação de parcela com caráter de urgência
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 93/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 24 de outubro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra referente ao "Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - Correção de Descontinuidades - Rua Nossa Senhora do Amparo - Alfena".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001856-2019, de 21 de outubro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.005.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
25 de outubro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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