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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 10-BE/99, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido anulada a Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 10-BE/99
Por ter sido publicada indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999, a Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99, declara-se nula e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.