Diário da República n.º 177/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-07-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248-A/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, suplemento, de 6 de Julho de 1999

De ter sido anulada a Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/99, do Ministério da Economia, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/99, do Ministério da Educação, que altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/99, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/99, do Ministério da Economia, que estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/63/CE e 98/3/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 1999