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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 1007/2010, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 1007/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009, o parecer n.º 1/2009, rectifica-se que onde se lê, a fl. 16, «Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/99» deve ler-se «Resolução n.º 112/99» e, na conclusão n.º 2 (fl. 39), onde se lê «Resolução n.º 119/2004» deve ler-se «Resolução n.º 119/2002».
17 de Maio de 2010. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
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