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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1017/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 7738/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2010, rectifica-se que onde se lê «[...] produz todos os seus efeitos à data da publicação no Diário da República.» deve ler-se «[...] produz todos os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.».
5 de Maio de 2010. - O Director, João Pedro Mendes da Ponte.
203274193
