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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 103/92, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas, publicado no Diário da República, n.º 116, de 20 de Junho de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 103/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 116/92, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
ANEXO
Relação das linhas e ramais a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos
Via larga
...
Ramal de Alcácer: de Torre das Vargens (exclusive) a Marvão-Beirã (fronteira).
deve ler-se:
ANEXO
Relação das linhas e ramais a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos
Via larga
...
Ramal de Cáceres: de Torre das Vargens (exclusivo) a Marvão-Beirã (fronteira).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Julho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.