Diário da República n.º 175/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-07-31

De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase da ampliação do Aeroporto do Funchal), publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas, publicado no Diário da República, n.º 116, de 20 de Junho de 1992