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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1037/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2009, o Aviso n.º 4220/2009, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
e onde se lê:
deve ler-se:
3 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Fernando Augusto Quaresma Mota.
201650126
