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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1069/2009
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 7650/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2009, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
Na alínea b) do ponto 3 onde se lê "Portaria 604/208", deve ler-se "Portaria 604/2008".
No ponto 5 onde se lê "Portaria 604/2998", deve ler-se "Portaria 604/2008".
7 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Geral Transitório, Carlos José Saraiva Dinis.
201667323
