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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1089/2009
Por ter saído com inexactidão o Aviso n.º 7563/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 6 de Abril, rectifica-se que onde se lê 31 de Agosto de 2009 deve ler-se 31 de Agosto de 2008.
14 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Ramiro Augusto Caeiro da Silva Sousa.
201679077