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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 11/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 226/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No 5.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «passa a ser da competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia» deve ler-se «passa a ser da competência do ministro que tutela a área da economia».
2 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «na normalização nacional do CENELEC» deve ler-se «na normalização nacional, do CENELEC».
3 - No artigo 6.º, onde se lê «são revogados a partir da data» deve ler-se «são revogados 90 dias a partir da data».
16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.