Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Viagem do Presidente da República a Timor-Leste

Viagem do Presidente da República a Madrid

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005

Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção