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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 111/93, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/93, do Ministério das Finanças, que introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transferência fiscal e dos despachantes oficiais, publicado no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 111/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 67/93, publicado no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê «em vigor do presente Código.» deve ler-se «em vigor do presente diploma.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.