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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 112/93
Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 474/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê «Portaria n.º 962/92, de 24 de Setembro» deve ler-se «Portaria n.º 926/92, de 24 de Setembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.