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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1142/2009
Por ter sido publicado no Diário da República, o Aviso n.º 2563/09, 2.º série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2009, referente ao Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais, deverá ser considerado sem efeito a Nota Justificativa nele publicada.
17 de Abril de 2009. - O Director do Departamento de Apoio aos Órgãos do Município, José de Almeida Bastos.
301694191