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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1160/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de Abril de 2009, o despacho (extracto) n.º 9917/2009, rectifica-se que, onde se lê «a partir de 1 de Abril de 2009» deve ler-se «a partir de 20 de Abril de 2009».
23 de Abril de 2009. - O Chefe da Repartição, Emanuel José de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.
201719211