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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 117/2009
Por ter havido inexactidão no Despacho (extracto) n.º 22767/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 05 de Setembro de 2008, a página 38 735, onde se lê " ... Carlos Emídio Gomes ...", deve ler-se " ... Carlos Manuel Emídio Gomes ...".
28 de Novembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.