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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 119/93, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 119/93
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Considerando a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 105/93, de 7 de Abril:» deve ler-se «Considerando a competência atribuída ao Conselho de Ministros pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/93, de 7 de Abril:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.