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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1196/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 4248/2009 no Diário da República n.º 23 2.ª série de 3 de Fevereiro de 2009, onde se lê:
Deverá ler-se:
27 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Luís Manuel Rodrigues de Ascensão Filipe.
201729361