Relacionados
Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1197/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009, a páginas 12244, Despacho (Extracto) n.º 9024/2009, rectifica-se onde se lê: "com efeitos a partir de 1 de Janeiro", deverá ler-se: "com efeitos a 1 de Abril de 2009".
14 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
201728616
