Declaração de Rectificação n.º 12/97

Declaração de Rectificação n.º 12/97, de 18 de julho

Em vigor

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 37/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 129, de 5 de Junho de 1997

TEXTO

Declaração de Rectificação n.º 12/97

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 129, de 5 de Junho de 1997, o Decreto do Presidente da República n.º 37/97, rectifica-se que onde se lê «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 5 de Junho de 1997» deve ler-se «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/97, em 31 de Janeiro de 1997».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 3 de Julho de 1997. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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