Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 37/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 129, de 5 de Junho de 1997

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 35/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 124, de 30 de Maio de 1997

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa a 12 de Maio de 1995

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cabo Verde depositado, em 7 de Abril de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Lituânia depositado, em 7 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicado ter o Governo de Myanmar depositado, em 20 de Maio de 1996, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público ter Moçambique aderido, com efeitos a partir de 16 de Maio de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Listenstaina aceite, em 15 de Abril de 1997, a revisão do artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa informado haver sido notificado, em 14 de Novembro de 1994, da sucessão da República Checa relativamente à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa comunicado ter o Reino do Camboja depositado, em 20 de Janeiro de 1997 o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro (cria o Conselho Regional de Concertação Social)

Extingue o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho [aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM)]