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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 12/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que o anexo da Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, se rectificam através da republicação do referido anexo na versão corrigida.
Centro Jurídico, 9 de Abril de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
ANEXO
Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público