Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1238/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 10918/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83 de 29 de Abril de 2009, a p. 17175, rectifica-se onde se lê "com efeitos imediatos" deve ler-se "com efeitos desde 17 de Abril de 2009"
6 de Maio de 2009. - O Director Regional, Gonçalo Couceiro.
201757566