Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1294/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª Série, n.º 72, de 14 de Abril de 2009, o despacho n.º 9975/2009, rectifica-se que no anexo, na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê «Cálculo do valor da caução para clientes em MAT, AT, MT e Boletim do Trabalho e Emprego» deve ler-se «Cálculo do valor da caução para clientes em MAT, AT, MT e Boletim do Trabalho e Emprego».
12 de Maio de 2009. - O Conselho de Administração: Vítor Santos - Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar - José Braz.
201790062