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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 13-B/99, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 13-B/99
Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido publicados correctamente os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 317/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se republicam:
(ver anexos I a IV no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira.