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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 13-H/99, de 31 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 583-D/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177 (suplemento), de 31 de Julho de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 13-H/99
Segundo comunicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a Portaria n.º 583-D/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177 (suplemento), de 31 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No Regulamento, artigo 9.º, n.º 6, no quadro, na linha relativa a «Navios-tanques (T)», última coluna, onde se lê «URT = 81$00 - 44$00 * (1 - R)» deve ler-se «URT = 81$00 - 54$00 * (1 - R)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira.