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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 13-P/96, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, que aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 13-P/96
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais» deve ler-se «Adopta orientações quanto à aprovação do regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.