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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 130/91
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Presidência do Conselho de Ministros), a Declaração n.º 79/91, publicada no Diário da República, n.º 107, de 10 de Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.