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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1302/2011
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011, o regulamento n.º 480/2011, rectifica-se que onde se lê (antes do preâmbulo) «[a]provado na Assembleia de Representantes extraordinária de 2 e 9 de Julho de 2011 - Projecto de alteração», por ter sido indevidamente publicada a expressão «Projecto de alteração», a mesma não deve ser considerada.
9 de Agosto de 2011. - O Secretário-Geral, João Vaz Lopes.
205013976