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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1305/2009
Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 9090/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: onde se lê «Lei n.º 12-A/2009, de 27 de Fevereiro» deve ler-se «Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro».
8 de Maio de 2009. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Pedro Pisco dos Santos.
201785113