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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1319/2010
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2010, o despacho n.º 10 717/2010, procede-se à sua rectificação. Assim, onde se lê «Nos termos do artigo 147.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo» e onde se lê «preços base de (euro) 260 e (euro) 698 + IVA propostos» deve ler-se «preços base de (euro) 260 000 e (euro) 698 000 + IVA propostos».
29 de Junho de 2010. - O Chefe do Gabinete, Luís de Pinho Lopes.
203435359