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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1322/2009
Por ter saído com inexactidão no D.R. n.º 94 de 15 de Maio de 2008, a p. 21820, Aviso (extracto) n.º 15063/2008 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê «..., praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos previstos n.º artigo 65.º do CIRS...» deve ler-se «..., praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos previstos no artigo 65.º do CIRS e 39.º do CIRS...»
13 de Maio de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
201812889