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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 134/93, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/93, do Ministério da Educação, que regula o seguro desportivo, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 134/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 146/93, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, n.º 3, onde se lê «O capital referido na alínea a do n.º 1 do artigo 5.º» deve ler-se «O capital referido na alínea a do n.º 1 do artigo 4.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.