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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 136/94, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 577/94, do Ministério do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1994
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 136/94
Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 577/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No anexo I, onde se lê:
Cessação definitiva por transferência da embarcação para países e terceiros
deve ler-se:
Cessação definitiva por transferência de embarcação para países terceiros
Onde se lê:
Cessação definitiva por afectação da embarcação a outros fins
deve ler-se:
Cessação definitiva por afectação da embarcação a outros fins
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1994. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Documentação e Relações Públicas, Maria Guiomar Cruz.