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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1391/2010
Para os devidos efeitos rectifica-se o aviso n.º 12 003/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010. Assim, onde se lê «Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 31 de Dezembro de 2010» deve ler-se «Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 31 de Dezembro de 2009».
22 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
303406677
