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Ato Original
Declaração de Rectificação n.º 14-B/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 151-A/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138 (suplemento), de 18 de Junho de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, no 1.º parágrafo e no artigo 1.º, onde se lê «CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A.,» deve ler-se «CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A.,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.