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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 14-F/97, de 31 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1997
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 14-F/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 144/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 1.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «O Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março [...] consagra no seu artigo 75.º o princípio» deve ler-se «O Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março [...] consagra no seu artigo 27.º o princípio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.