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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1404/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 12 404/2010, de 22 de Junho, rectifica-se que onde se lê «28.02.2009» deve ler-se «28.02.2010».
9 de Julho de 2010. - O Director, Venceslau Artur de Carvalho Teixeira.
203469752