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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1407/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de Julho de 2010, o aviso n.º 13199/2010, rectifica-se a alínea c) do n.º 7. Assim, onde se lê «12.º Ano de escolaridade. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional» deve ler-se «12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional».
1 de Julho de 2010. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
203468991